Institui o regime de Previdência complementar no âmbito do Município da Estância Turística de Avaré - SP, fixa o limite máximo a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da constituição federal. Autoriza adesão ao plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.
Links da Lei Complementar:
Autoria: Prefeito Municipal - 30 de setembro de 2021