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Bem vindo ao Avaré Prev

Respeitar as pessoas aposentadas é respeitar o próprio futuro

Lei nº 2.548, de 30 de setembro de 2021

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Institui o regime de Previdência complementar no âmbito do Município da Estância Turística de Avaré - SP, fixa o limite máximo a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da constituição federal. Autoriza adesão ao plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências. 

Links da Lei Complementar:

Autoria: Prefeito Municipal - 30 de setembro de 2021