Lei Complementar nº 276, de 26 de janeiro de 2022 – O servidor deverá comparecer ao Instituto de Previdência do Município de Avaré para ver em qual regra se enquadra, sendo que a regra geral segue abaixo:

Seção VIII
Do Abono de Permanência: Art. 48. O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no art. 15 e nos artigos 16, 17 e 18, 23, 24 e 25 fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, até completar a idade para a aposentadoria compulsória. 
§ 1º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do ente empregador, e não do AVAREPREV, e será devido a partir do total cumprimento das exigências para aposentadoria voluntária. 
§ 2º O abono de permanência deverá ser requerido ao ente, através do Departamento de Recursos Humanos, que autuara os processos administrativos para conceder o benefício.