Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do municipio da Estância Turística de Avaré, nos termos da Constituição Federal e alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103 de 2019, bem como a Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
Links da Lei Complementar:
Autoria: Prefeito Municipal (Projeto de Lei Complementar nº 52/2020)