• (14) 3732-3662
  • Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
  • Seg - Sex / 08h- 18h

Bem vindo ao Avaré Prev

Respeitar as pessoas aposentadas é respeitar o próprio futuro

Lei nº 276, de 26 de janeiro de 2022

Avaliação do Usuário

Estrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativa
 

Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do municipio da Estância Turística de Avaré, nos termos da Constituição Federal e alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103 de 2019, bem como a Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências. 

Links da Lei Complementar:

Autoria: Prefeito Municipal (Projeto de Lei Complementar nº 52/2020)