Legislação e Publicações
Consulte aqui as leis, decretos, portarias e outras publicações oficiais do Avaréprev.
Lei
Nº 44 / 2022
28/04/2022Portaria nº 44/2022 - Dispõe sobre novos prazos do concurso público vigente, considerando Lei Federal n°14.314 /2022.
Lei Municipal
Nº 282 / 2022
26/05/2022Lei de reajuste Anual para servidores públicos do município de Avaré - 2022
Lei Municipal
Nº 938 / 2007
15/05/2007Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Avaré e dá outras providências - 2007