Altera a redação do artigo 15 da Lei Complementar nº 938, de 23 de maio de 2007, afim de modificar a alíquota de contribuição do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Avaré, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providências.
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Autoria: Prefeito Municipal (Projeto de Lei Complementar nº 52/2020)