Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, bem como a criação e redenominação de cargos públicos de provimento efetivos e comissionados no Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Avaré - AVARÉPREV e dá outras providências.

Autoria: Prefeito Municipal (Projeto de Lei Complementar nº 300/2025). ROBERTO DE ARAUJO, Prefeito da Estância Turística de Avaré, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, Faço saber que a Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Lei Complementar nº 396, de 23 de dezembro de 2025 (Clique para baixar/visualizar)