Lei Complementar nº 396, de 23 de dezembro de 2025
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Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, bem como a criação e redenominação de cargos públicos de provimento efetivos e comissionados no Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Avaré - AVARÉPREV e dá outras providências.



