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ATA DO CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÉNCIA DOS SERVIDORES PÜBLICOS DO MUNICIPIO DE AVARÉ
Na data de 09 de Fevereiro de 2024, ás 09:30 horas, reuniram-se nas dependências do(a) Instituto de Previdência dos Servidores Püblicos Municipais - AVAREPREV nesta cidade, em atendimento ao dispostos normativos e legais, os membros do referido CONSELHO, para a deliberação sobre o assunto acima disposto como pauta principal da ordem do dia.

Link para a Ata de reunião: https://avareprev.sp.gov.br/cloud/Relatorios/Atas/Ata-conselho-reuniao-2024.pdf


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Institui o regime de Previdência complementar no âmbito do Município da Estância Turística de Avaré - SP, fixa o limite máximo a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da constituição federal. Autoriza adesão ao plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências. 


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Altera a redação do artigo 15 da Lei Complementar nº 938, de 23 de maio de 2007, afim de modificar a alíquota de contribuição do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Avaré, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providências.