Avaliação do Usuário

Institui o regime de Previdência complementar no âmbito do Município da Estância Turística de Avaré - SP, fixa o limite máximo a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da constituição federal. Autoriza adesão ao plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências. 

Avaliação do Usuário

Altera a redação do artigo 15 da Lei Complementar nº 938, de 23 de maio de 2007, afim de modificar a alíquota de contribuição do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Avaré, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providências. 

Avaliação do Usuário

Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do municipio da Estância Turística de Avaré, nos termos da Constituição Federal e alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103 de 2019, bem como a Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências. 

Avaliação do Usuário

Dispõe sobre alteração da Lei Orgânica da Estância Turística de Avaré e adota outras providências.